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v. 4 n. 46 (2003)
v. 4 n. 46 (2003)
Publicado:
2003-03-31
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Editorial
Apresentação e Expediente
Revista Jurídica Virtual
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Artigos
O Crédito Financeiro do ICMS – Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 – Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu
André Luiz Carvalho Estrella
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Aspectos Processuais da Ação Anulatória de Instrumento Normativo Trabalhista. Natureza Jurídica. Legitimidade Processual Ativa. Litisconsórcio Necessário e Unitário. Litispendência e Coisa Julgada.
Rinaldo Guedes Rapassi
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