v. 4 n. 46 (2003)

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Publicado: 2003-03-31

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Editorial

Apresentação e Expediente

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Artigos

O Crédito Financeiro do ICMS – Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 – Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu

André Luiz Carvalho Estrella
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Aspectos Processuais da Ação Anulatória de Instrumento Normativo Trabalhista. Natureza Jurídica. Legitimidade Processual Ativa. Litisconsórcio Necessário e Unitário. Litispendência e Coisa Julgada.

Rinaldo Guedes Rapassi
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Constitucionalidade de Normas Federais

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Legislação

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Leis Históricas

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Notícias

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Panteão dos Clássicos

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