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v. 5 n. 52 (2003)
v. 5 n. 52 (2003)
Publicado:
2003-09-30
Edição completa
PDF
Editorial
Apresentação e Expediente
Revista Jurídica Virtual
PDF
Artigos
A Lei Complementar em Matéria Tributária
Artur Alves da Motta
PDF
Novas perspectivas de utilização da ação civil pública e da ação popular no controle concreto de constitucionalidade
Juliano Taveira Bernardes
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Revista Jurídica Virtual
Constitucionalidade de Normas Federais
Revista Jurídica Virtual
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Legislação
Revista Jurídica Virtual
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Leis Históricas
Revista Jurídica da Presidência
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Os Pensadores
Revista Jurídica Virtual
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Panteão dos Clássicos
Revista Jurídica Virtual
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