v. 8 n. 83 (2007)

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Publicado: 2007-03-30

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

Aposentadoria espontânea do empregado: efeitos sobre o contrato de trabalho

Arion Sayão Romita

01-11
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A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contenciosoadministrativa na Espanha

Maria Dolores Rego Blanco

12-30
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Direito ao desenvolvimento, inovação e a apropriação das tecnologias

Denis Borges Barbosa

31-50
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Ética judicial e codificação entre relevância e contingência

Mônica Sette Lopes

51-83
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A Declaração da OIT dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e as Constituições dos países do MERCOSUL: análise comparativa com vistas a uma harmonização legislativa

Claudio Santos da Silva

84-101
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Panorama societário e o caso Cofins

Luciano Marinho de Barros e Souza Filho

102-118
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Terapia gênica humana: o desafio do direito frente a parâmetros de tempo e risco

Felipe de Paula

119-148
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Pacificação do comércio internacional? a participação dos países em desenvolvimento nos contenciosos da OMC

Daniel do Amaral Arbix

149-167
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Cessão do contrato de trabalho in integrum

Gustavo Adolpho Vogel Neto

168-179
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Direito de propriedade: nas Constituições brasileiras e do Mercosul

Simone Nunes Ferreira

180-192
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Segurança como qualidade de vida: o caso de Brasília

Cristina Zackseski

193-207
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Monografias, Dissertações e Teses

O adequado tratamento tributário do ato cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação

Ludmila Neder da Rocha
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Direito ao Trabalho das Pessoas Portadoras de Deficiência no Estado Democrático de Direito

Alcione De Freitas e Silva
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Revista Jurídica

Eventos

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Legislação

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Memória Jurídica

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