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v. 9 n. 84 (2007)
v. 9 n. 84 (2007)
Publicado:
2007-05-31
Edição completa
PDF
Editorial
Expediente
Revista Jurídica da Presidência
PDF
Artigos
Regulação local de infra-estruturas e direitos urbanos fundamentais
Thiago Marrara
01-15
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Regime jurídico dos recursos minerais no direito brasileiro: regime constitucional brasileiro e aproveitamento das riquezas minerais
William Freire
16-41
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O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história
Fabrício Juliano Mendes Medeiros
41-48
PDF
A base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP Nº 05/2005
Márcio Alexandre O. S. Freitas
49-59
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Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento e a necessária solidariedade diante da crise ambiental
Rodrigo Wanderley Lima
60-81
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Como pensar a defesa nacional?: uma alternativa para a construção de princípios consensualizados de justiça
Adriano Portella de Amorim
104-116
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A ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia fixa
Héctor Valverde Santana
116-130
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A conseqüência ética da negação do inconsciente em Sartre: uma contribuição para a filosofia do direito
Roberto Carlos Simões Galvão
131-144
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Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional
Wesley Collyer
145-160
PDF
Mecanismos processuais da União Européia: um paradigma para o Mercosul
Jânia Maria Lopes Saldanha, Silviane Meneghetti de Freitas
161-170
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Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões
Alceu José Cicco Filho
171-194
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O Estado fiscal e o poder de tributar
André Murilo Parente Nogueira, Maria Izabel Souza Rosso
195-207
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O Caso Welby: a problemática das políticas públicas entre direito à vida e direito à dignidade humana
Gianluca Maria Bella
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Contratos bancários e relação de consumo: análise propedêutica da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
André Pires Gontijo
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Monografias, Dissertações e Teses
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho
Maria Wilsam Rodrigues Bezerra
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