v. 9 n. 84 (2007)

Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

Regulação local de infra-estruturas e direitos urbanos fundamentais

Thiago Marrara

01-15
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Regime jurídico dos recursos minerais no direito brasileiro: regime constitucional brasileiro e aproveitamento das riquezas minerais

William Freire

16-41
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O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história

Fabrício Juliano Mendes Medeiros

41-48
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A base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP Nº 05/2005

Márcio Alexandre O. S. Freitas

49-59
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Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento e a necessária solidariedade diante da crise ambiental

Rodrigo Wanderley Lima

60-81
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Como pensar a defesa nacional?: uma alternativa para a construção de princípios consensualizados de justiça

Adriano Portella de Amorim

104-116
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A ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia fixa

Héctor Valverde Santana

116-130
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A conseqüência ética da negação do inconsciente em Sartre: uma contribuição para a filosofia do direito

Roberto Carlos Simões Galvão

131-144
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Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional

Wesley Collyer

145-160
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Mecanismos processuais da União Européia: um paradigma para o Mercosul

Jânia Maria Lopes Saldanha, Silviane Meneghetti de Freitas

161-170
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Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões

Alceu José Cicco Filho

171-194
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O Estado fiscal e o poder de tributar

André Murilo Parente Nogueira, Maria Izabel Souza Rosso

195-207
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O Caso Welby: a problemática das políticas públicas entre direito à vida e direito à dignidade humana

Gianluca Maria Bella
- PDF
Contratos bancários e relação de consumo: análise propedêutica da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

André Pires Gontijo
- PDF

Monografias, Dissertações e Teses

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho

Maria Wilsam Rodrigues Bezerra
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Revista Jurídica

Eventos

Revista Jurídica da Presidência
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Legislação

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Memória Jurídica

Revista Jurídica da Presidência
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Recensões

Luís Rodolfo Cruz e Creuz
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Artigos

Regulação local de infra-estruturas e direitos urbanos fundamentais

Regime jurídico dos recursos minerais no direito brasileiro: regime constitucional brasileiro e aproveitamento das riquezas minerais

O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história

A base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP Nº 05/2005

Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento e a necessária solidariedade diante da crise ambiental

Como pensar a defesa nacional?: uma alternativa para a construção de princípios consensualizados de justiça

A ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia fixa

A conseqüência ética da negação do inconsciente em Sartre: uma contribuição para a filosofia do direito

Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional

Mecanismos processuais da União Européia: um paradigma para o Mercosul

Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões

O Estado fiscal e o poder de tributar

O Caso Welby: a problemática das políticas públicas entre direito à vida e direito à dignidade humana

Contratos bancários e relação de consumo: análise propedêutica da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Monografias, Dissertações e Teses

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho

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