v. 9 n. 85 (2007)

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Publicado: 2007-07-31

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Editorial

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Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o controle das condutas e estruturas no direito regulatório

Roberto Domingos Taufick

01-19
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Estrutura orgânica do Mercosul: direito de concorrência no processo de integração

Zoraide Sabaini dos Santos Amaro

20-39
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Liberdades iguais Rawls

José Elaeres Marques Teixeira

40-62
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Participação, informação e comunicação: novos desafios para a sociedade de risco

Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevit

63-72
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O discurso de proteção e as políticas sociais para infância e juventude

Dirce Mendes da Fonseca

73-82
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Hermenêutica constitucional como instrumento de justificação do direito: lições para o entendimento da complexidade social moderna

Daniel Barile da Silveira

83-91
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Teoria dos direitos fundamentais

Michelli Pfaffenseller

92-107
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Uma abordagem da neutralidade axiológica do conceito de isonomia a partir do jusnaturalismo e do juspositivismo enquanto tipos ideais

João Hélio de Farias Moraes Coutinho

108-118
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Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: O necessário redimensionamento da noção de soberania

Emerson Garcia

119-137
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Evolução da solução de controvérsias no Mercosul

Graison Charles A. Carvalho

138-148
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Cooperação Internacional à Repressão e Combate ao Terrorismo

Raquel de Castro Campos Jaime Consorte

149-164
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Monografias, Dissertações e Teses

Lavagem de Dinheiro: A Ação Internacional no Combate ao Crime Organizado e a sua Influência no Ordenamento Jurídico-Econômico Brasileiro

Hugo Wolovikis Braga
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Revista Jurídica

Memória Jurídica

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Legislação

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Eventos e Palestras

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