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v. 10 n. 91 (2008)

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Publicado: 2008-09-30

Edição completa

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Editorial

  • Expediente

    Revista Jurídica da Presidência
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  • Resumos e abstracts da edição

    Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

  • Regras de Final de Mandato: orientações aos Municípios

    Edson Ronaldo Nascimento
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  • O fumante e o livre-arbítrio: um polêmico tema envolvendo a responsabilidade civil das indústrias do tabaco

    Lúcio Delfino
    • PDF
  • Criação dos juizados fazendários estaduais: instrumento de concretização do princípio constitucional da razoável duração do processo

    Kaline Lima de Oliveira Moreira
    • PDF
  • As cooperativas de mão-de-obra e a subtração dos direitos trabalhistas

    Paulo Ricardo Silva de Moraes
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  • Notações sobre o princípio protetor no direito do trabalho na contemporaneidade e a precarização do labor humano

    Ana Maria Almeida Marques
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