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v. 11 n. 93 (2009)
v. 11 n. 93 (2009)
Publicado:
2009-05-29
Edição completa
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Editorial
Expediente
Revista Jurídica da Presidência
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Resumos e abstracts da edição
Revista Jurídica da Presidência
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Artigos
O ICMS nas transferências eletrônicas de software
Matheus Carneiro Assunção
01-35
PDF
Estado e religião: implicações da laicidade do Estado nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
Bruno Santos Cunha
01-29
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Normas versus valores uma análise a partir de Jürgen Habermas
Caio Augustus Ali Amin
01-12
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Reciclagem: função social do bem móvel
Hiroshi Togashi
01-33
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Ativismo judicial e Estado democrático de direito
Leandro Ferreira Bernardo
01-27
PDF
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