v. 11 n. 94 (2009)

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Publicado: 2009-09-30

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Editorial

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Revista Jurídica da Presidência
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Expediente

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Resumos e abstracts da edição

Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

A complexidade do problema e a simplicidade da solução: a questão das penas mínimas

Maíra Rocha Machado

01-62
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Mulheres e políticas de reconhecimento no Brasil

Marcos Nobre, José Rodrigo Rodriguez

01-59
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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro

Marta Rodriguez de Assis Machado

01-54
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Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo

Cecilia Caballero Lois

01-50
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Tráfico e Constituição: um estudo sobre a atuação da justiça criminal do Rio de Janeiro e de Brasília no crime de tráfico de drogas

Luciana Boiteux

01-29
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