v. 11 n. 95 (2010)

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Publicado: 2010-01-29

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Revista Jurídica da Presidência
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Resumos e abstracts da edição

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Artigos

A regulação do mercado de capitais: aspectos jurídicos e contábeis da divulgação da informação

Douglas De Marco

05-34
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O desafio das cotas de representação política das mulheres no Poder Legislativo brasileiro a partir de um enfoque feminista

Helena Schiessl Cardoso

35-51
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O direito humano à alimentação adequada: revisitando o pensamento de Josué de Castro

Juliana Caravieri Martins Gamba, Zélia Maria Cardoso Montal

52-81
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A (re)dimensão do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito brasileiro: considerações sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões de mandado de injunção

Lívia Mendonça Coêlho

82-106
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Transação em matéria tributária no direito brasileiro?

Tiago Vasconcelos Severini

107-131
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