v. 12 n. 97 (2010)

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Publicado: 2010-09-30

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Revista Jurídica da Presidência
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Artigos

Direitos Humanos: Parâmetros Éticos Compartilhados para uma Bioética Global

Aline Albuquerque S. de Oliveira

177-207
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Considerações sobre a Presunção de Paternidade no Contexto da Prova Científica

Allan Dias Lacerda

208-227
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A Teoria do Garantismo Penal e a Constituição da República:Um Estudo sobre a Legitimidade da Tutela Penal Estatal

André Pedrolli Serretti

228-257
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A competência fiscalizadora dos tribunais de contas sobre as entidades do terceiro setor

André Portella

258-284
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Uma análise da teoria do estado ambiental de direito à luz das estruturas de poder da globalização econômica: um projeto utópico?

Bruno Novaes de Borborema

285-299
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Contradições e Perspectivas para a Federação Brasileira

Douglas Genelhu de Abreu Guilherme

300-324
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Das leis reforçadas no Brasil – uma lembrança da doutrina européia. Aspectos tributários

Hélio Sílvio Ourém Campos

325-349
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A Suposta Permissão do Código Civil para Emissão Eletrônica dos Títulos de Crédito à Luz do Princípio Cambiário da Cartularidade

Gustavo Henrique de Almeida

350-377
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