v. 13 n. 99 (2011)

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Publicado: 2011-05-31

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

01-08
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

09
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Artigos

Contribuições teóricas latino-americanas para a universalização dos direitos humanos

Fernanda Frizzo Bragato

11-31
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Como medir o tempo do Direito? Uma discussão a partir da análise do tempo do Processo Penal

Ludmila Ribeiro, Igor Machado, Klarissa Silva

33-50
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Juros bancários: uma análise de Direito Comparado

Fabiano Jantalia

51-88
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O tratamento jurídico conferido aos jogos eletrônicos no Brasil: a necessidade de conciliar entretenimento com a proteção dos demais direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Josiane Rose Petry Veronese, Rosane Leal da Silva

89-110
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Meio ambiente de trabalho em empresas agropecuárias nos cerrados piauienses: disciplinamento do corpo e resistência de trabalhadores/as rurais

Thais Barbosa Reis, Maria Dione Carvalho de Moraes

111-131
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Poderes probatórios do juiz em face dos princípios processuais e ônus da prova: limites e perspectivas para a adequada aplicação da lei no Estado Democrático de Direito

Cristina Passos Daleprane

133-151
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