v. 13 n. 101 (2012)

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Publicado: 2012-01-31

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

391-402
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

403-404
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Autores Convidados

Consumo como igualdade e inclusão social: a necessidade de uma lei especial para prevenir e tratar o “superendividamento” dos consumidores pessoas físicas

Cláudia Lima Marques

405-424
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Artigos

Alimentação como direito social na Índia e no Brasil: breve análise comparativa

Shaji Thomas, Elysângela Sousa Pinheiro

425-444
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A (i)legitimidade democrática da judicialização da política: uma análise à luz do contexto brasileiro

Loiane Prado Verbicaro

445-488
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Ensaio sobre o Neoconstitucionalismo

Sebastian Borges de Albuquerque Mello

489-517
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O STF, o aborto de anencéfalos e a ADPF nº 54-8: constrangimento necessário ou precedente irreversível para a relativização da vida humana?

Diana Cristina Cordeiro de Araújo

519-549
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A legitimação da posse como instrumento de regularização fundiária urbana

Paulo Ricardo Silva de Moraes

551-585
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Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: os critérios tradicionais e a hermenêutica constitucional

Luís Alberto da Costa

587-610
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Relações entre o Direito Penal e o Processo Penal

Camilla de Magalhães Gomes

611-627
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Breves linhas sobre vitimologia, redescobrimento da vítima e suas várias faces: algumas questões relevantes

Indaiá Lima Mota

629-655
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Lei nº 12.015/09: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro

Anderson Cavichioli

657-685
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