v. 14 n. 102 (2012)

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Publicado: 2012-05-31

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

01-10
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

11-12
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Autores Convidados

Argumentação jurídica e direito antitruste: análise de casos

Claudia Rosane Roesler, Pedro Santos Tavares da Silva

13-44
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Artigos

O Público e o Político em Hannah Arendt

Júlia Ávila Franzoni

45-66
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Em busca da legitimação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: a superação dos discursos relativistas e universalistas e o esvaziamento do conceito tradicional de soberania

Paola Bianchi Wojciechowski

67-92
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Verdade, justiça e reparação: paralelismo entre as experiências brasileira e espanhola na (in)justiça transicional

Noemia Aparecida Garcia Porto

93-116
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Paternidades como práticas políticas

Ana Liési Thurler

117-137
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Admissibilidade da liberdade provisória nos crimes hediondos: o STF como legislador positivo e os precedentes permissivos do benefício

Charles Luz de Trois

139-159
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O direito de propriedade e o tortuoso processo de sua funcionalização: do conceito de propriedade liberal à função social da propriedade e da empresa

Maria Helena Ferreira Fonseca Faller

161-189
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Patentes de segundo uso médico: estudo sobre argumentos positivos e negativos para a concessão do registro no Brasil

Ana Paula Gomes Pinto

191-211
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A relação obrigacional tributária: construção e aplicação da norma jurídica

Hélio Silvio Ourém Campos, Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves

213-231
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O direito público subjetivo e a tutela dos Direitos Fundamentais Sociais

Dhenize Maria Franco Dias

233-250
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