v. 14 n. 104 (2013)

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Publicado: 2013-01-31

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

536-548
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

549-550
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Autores Convidados

Liberdade de expressão, constitucionalismo e democracia: meios de comunicação de massa e regulação

Vera Karam de Chueiri, Diego Motta Ramos

553-579
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A distinção do assédio moral de figuras afins

Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, Renato da costa Lino de Goes Barros

581-607
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Artigos

Tutelas constitucionais relacionadas ao assédio moral na relação de trabalho

Edmilson Alves do Nascimento

611-634
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Direito ao desenvolvimento, sustentabilidade, e a Constituição da República de 1988

Elisabete Maniglia, Thiago Lemos Possas

635-654
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Ações afirmativas e direito fundamental à educação: uma análise à luz das cotas raciais universitárias

Regina Maria Ferreira Da Silva

655-680
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A utilização combativa do direito a partir das lutas sociais e políticas das comunidades tradicionais

Gladstone Leonel da Silva Júnior

681-705
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Efeito vinculante: o que ele não é

Breno Baía Magalhães

707-730
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Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas: um enfoque às competências da CTNBio

Patrícia Précoma Pellanda

731-755
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Terceirização no serviço público e a responsabilidade da Administração: a ADC 16 e os novos rumos da Súmula 331 do TST

Daltro Alberto Jaña Marques De Oliveira

757-781
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Meios de prova de embriaguez alcoólica do condutor de veículo automotor

Margareth Vetis Zaganelli, Robledo Moraes Peres De Almeida

783-807
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