v. 24 n. 133 (2022)

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Publicado: 2022-08-31

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Editorial

Expediente 133

Revista Jurídica da Presidência

285-297
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Editorial 133

Revista Jurídica da Presidência

301-302
- PDF

Artigos em Língua Estrangeira

Civil liability in the context of disaster law: a sustainable recovery based on gender equality in Latin America and the Caribbean

Deilton Ribeiro Brasil, Daniela Costa Soares Mattar

333-364
- PDF
Una síntesis acerca del doble carácter de los derechos fundamentales desde de la teoría estructurante del derecho

Antonio Villacorta Caño-Vega

365-390
- PDF (Español (España))

Autores Convidados

Public Procurement: a brief analysis comparing the Russian and Brazilian legal systems

Kichik Kuzma Valerievich, Mordokhov Georgy Yurievich, Carolina Zancaner Zockun, Maurício Zockun, Gabriela Zancaner Bandeira de Mello

305-330
- PDF (English)

Artigos

A Escada Ponteana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Glauber Dantas Rebouças

393-416
- PDF
Crianças e(m) cárcere: o papel da prisão domiciliar na proteção à primeira infância no Distrito Federal

Carolina Costa Ferreira

417-445
- PDF
A colaboração dos notários e registradores nos crimes financeiros

Vladimir Passos de Freitas, Arlei Costa Junior

446-472
- PDF
O Direito e a economia das desapropriações: as contribuições da economia comportamental e da teoria dos prospectos para a definição do valor da justa compensação

Antonio José Maristrello Porto, Paulo Fernando de Mello Franco, Thiago Cardoso Araújo

473-500
- PDF
Construindo um número-índice para medir a efetividade do controle de constitucionalidade pelo Legislativo

João Trindade Cavalcante Filho

501-519
- PDF

Recensão

A eficácia das normas constitucionais: tipologia ontológica das normas constitucionais

José Levi Mello do Amaral Júnior

522-570
- PDF