v. 23 n. 131 (2022)

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Publicado: 2022-01-28

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

447-458
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

462-463
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Autores Convidados

Dissemination of terrorist content online and service provider liability: an overview of the EU legal framework

Alessandro Rosanò

466-482
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Artigos em Língua Estrangeira

Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral

Letícia Ferrão Zapolla, Rodrigo Monteiro Pessoa, Jair Aparecido Cardoso

485-505
- PDF (Español (España))
El Convenio 190 de la OIT y la lucha contra el acoso en el trabajo en América del Sur

Benedito Augusto da Silva Neto, Ana Virgínia Moreira Gomes

506-528
- PDF (Español (España))
Discussions on the alleged (dis)regard with the abductor´s gender in international child abductions

Natalia Camba Martins, Alice Rocha da Silva

529-553
- PDF (English)

Artigos

Diretrizes para o aperfeiçoamento das decisões colegiadas do STF à luz da teoria de Dworkin

Kamila Maria Strapasson, Estefânia Maria de Queiroz Barboza

556-580
- PDF
Audiência de custódia: uma formulação garantista ou uma extrapolação normativa?

Italo Farias Braga, Nestor Eduardo Araruna Santiago

581-603
- PDF
Mercado secundário de ações para coisas: sneakers e o caso do StockX

André Francisco Cantanhede de Menezes, Jonathan Barros Vita

604-628
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O princípio da interdependência das instâncias punitivas e seus reflexos no Direito Administrativo Sancionador

Valter Shuenquener de Araújo

629-653
- PDF