v. 22 n. 126 (2020)

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Publicado: 2020-05-28

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

1-15
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

16-17
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Autores Convidados

Proteção de dados e tributação na Alemanha: repercussões do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

Roman Seer, Diogo Brandau Signoretti

20-47
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The European and Italian cases of violence against women: between repression and prevention

Margareth Vetis Zaganelli, Silvia Salardi

48-65
- PDF (English)

Artigos em Língua Estrangeira

Essentiality and social function in existential contracts

Luiz Carlos Goiabeira Rosa, Nathália da Mota Santos Dias, Gabriel Oliveira de Aguiar Borges

68-85
- PDF (English)

Artigos

O orçamento público como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rubin Lemos

88-112
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O abuso de direito no sistema jurídico nacional: origens e aplicabilidade

José Antonio Remedio, Gustavo Henrique de Oliveira

113-137
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A língua como impasse para o reconhecimento e a integração dos refugiados no Brasil

Ana Carolina Lopes Olsen, Katya Kozicki

138-163
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Direito Minerário e sustentabilidade: por um modelo normativo de outorga que prestigie a proteção ambiental

Karol Araújo Durço, Edimur Ferreira de Faria

164-190
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O que é solipsismo judicial?

Dhenis Cruz Madeira

191-210
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