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v. 19 n. 117 (2017)

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Publicado: 2017-05-31

Edição completa

  • PDF

Editorial

  • Expediente

    Revista Jurídica da Presidência
    1-14
    • PDF
  • Editorial

    Revista Jurídica da Presidência
    15
    • PDF

Autores Convidados

  • Educação em Direitos Humanos no Brasil: desafios e perspectivas

    Flávia Piovesan, Melina Girardi Fachin
    20-38
    • PDF

Artigos em Língua Estrangeira

  • Policy Reform with New Legal Tools: the example of the Legal Analysis of the Individual Micro-entrepreneur Program

    Marcus Faro de Castro, Albério Júnio Rodrigues de Lima
    41-70
    • PDF (English)

Artigos

  • Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ

    Misabel Abreu Machado Derzi, Tarcísio Diniz Magalhães
    73-97
    • PDF
  • Brexit: desafios jurídicos internacionais, regionais e domésticos

    Alexandre Pereira da Silva
    98-124
    • PDF
  • Refugiados: proteção universal sob a perspectiva da aplicação transistêmica do Direito Interno e do Direito Internacional

    Melissa Martins Casagrande
    125-147
    • PDF
  • Apreensão de animais silvestres domesticados: garantismo, razoabilidade e proporcionalidade

    Kátia Lima Sales Leite, Nestor Eduardo Araruna Santiago
    148-169
    • PDF
  • O exame da igualdade por Amartya Sen, o multiculturalismo da Constituição brasileira e as populações tradicionais

    Maurício de Jesus Nunes da Silva
    170-189
    • PDF
  • Discurso de ódio: a extensão de proteção à liberdade de expressão em sistemas de defesa de Direitos Humanos e no Brasil

    Danielle Anne Pamplona
    190-216
    • PDF

Idioma

  • English
  • Português (Brasil)

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