v. 17 n. 113 (2016)

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Publicado: 2016-01-28

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência

453-462
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

465-467
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Artigos em Língua Estrangeira

Análisis de las normas aplicables a los acuerdos comerciales en materia de mercancías

Fernando Kinoshita, Patricia Barbosa Lopez

471-494
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Artigos

Incentivos fiscais à inovação tecnológica como estímulo ao desenvolvimento econônimo: o caso das Start-ups

Gilberto Alexandre de Abreu Kalil, Oksandro Osdival Gonçalves

497-520
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Concretização do princípio da capacidade contributiva no ITBI

Hélio Silvio Ourém Campos, Albert August Walter Van Drunen

521-546
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O acúmulo intergeracional de riqueza e tributação de heranças e doações no Brasil

Aluizio Porcaro Rausch

547-578
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O propósito negocial no planejamento tributário sob a ótica do CARF

Jessica Priscilla Quintino, Demetrius Nichele Macei

579-604
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O Amicus Curiae na Legislação Brasileira

Oscar Valente Cardoso

605-628
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Ativismo judicial em foco: o Supremo Tribunal Federal na busca do equilíbrio entre inclusão social e respeito ao livre mercado

Antonio Celso Baeta Minhoto

629-656
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A teoria da interpretação em Ronald Dworkin

Wilson Roberto Theodoro Filho

657-676
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