v. 17 n. 112 (2015)

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Publicado: 2015-09-29

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Editorial

Expediente

Revista Jurídica da Presidência
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Editorial

Revista Jurídica da Presidência

231-233
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Autores Convidados

O Projeto de Código Comercial e a proteção jurídica do investimento privado

Fábio Ulhoa Coelho

237-255
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Artigos

Código de Defesa do Consumidor aplicado aos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador

Carlos Alexandre Corrêa Leite, Yanko Marcius de Alencar Xavier, Fabrício Germano Alves

259-291
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Análise econômica do direito, políticas públicas e consequências

Germano Bezerra Cardoso

293-313
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Licença compulsória e a parceria de desenvolvimento produtivo: assegurando o direito à saúde no Brasil

Carolina Schabbach Oliveira, Leonardo da Silva Sant´Anna, Aldo Pacheco Ferreira

315-340
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Direito dos povos indígenas: das teorias antropológicas evolucionistas à formação do Estado-Nação

Melissa Volpato Curi

341-364
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Cotas raciais para ingresso no ensino superior: a missão da universidade na transformação cultural

Joseliane Sonagli, Hugo Jesus Soares

365-391
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Responsabilização estatutária e os avanços do penalismo

Josiane Rose Petry Veronese, Danielle Maria Espezim dos Santos

393-412
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Direitos consulares do preso estrangeiro: confronto ou paralelismo da jurisprudência internacional e brasileira?

Gustavo Ferreira Ribeiro, Jeison Batista de Almeida

413-437
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