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v. 1 n. 4 (1999)
v. 1 n. 4 (1999)
Publicado:
1999-08-31
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Artigos
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas
Gilmar Ferreira Mendes
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Os Direitos Fundamentais e os Direitos Sociais na Constituição de 1988 e sua defesa
Ives Gandra da Silva Martins Filho
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Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica
Guilherme Mastrichi Basso
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Pareceres
Modificação de Medida Provisória na conversão em Lei - Necessidade de Remessa para sanção e veto em face de alteração - Outros aspectos - Opinião legal.
Ives Gandra da Silva Martins
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