A Revista Jurídica da Presidência é um periódico de responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.

v. 27 n. 142

v. 27 n. 141

v. 26 n. 140

v. 26 n. 139

v. 26 n. 138

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