A Revista Jurídica da Presidência (RJP) é um periódico voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito e das Políticas Públicas.

A RJP é publicada pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

v. 28 n. 144

v. 27 n. 143

v. 27 n. 142

v. 27 n. 141

v. 26 n. 140

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