A Revista Jurídica da Presidência é um periódico de responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.

v. 26 n. 139

v. 26 n. 138

v. 25 n. 137

v. 25 n. 136

v. 25 n. 135

v. 24 n. 134

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