Declaração de Ética e Boas Práticas de Publicação - Código de Ética  

A Revista Jurídica da Presidência tem seu Código de Ética inspirado nas normas da Capes para periódicos e nas diretrizes do COPE (Committee on Publication Ethics), sobretudo, nos padrões deontológicos de produção científica, como consta nos protocolos aceitos internacionalmente.  

A Revista busca estimular a independência da pesquisa, não coaduna com plágio e com violação de direitos autorais, valoriza contribuições científicas inéditas no Brasil e respeita a avalição pelo sistema duplo-cego. Ademais, declara-se disponível ao recebimento de artigos científicos sobre a atuação do Poder Público, em todas as áreas do Direito e das políticas públicas, conforme especificações divulgadas nas Chamadas de Artigos. 

Como padronização, o recebimento dos textos deve estar em consonância com as Normas de Submissão, as quais estão disponíveis em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/about/submissions. 

Os procedimentos de avaliação baseiam-se nos princípios de transparência e de boas práticas e na independência da decisão dos consultores. 

Para a publicação, são seguidos os critérios de exogenia dos autores, do Conselho Editorial e do conselho de consultores da RJP. 

 

É de responsabilidade dos Autores dos trabalhos publicados na RJP:  

- Garantir que o artigo submetido não infringe direitos autorais de terceiros e que o conteúdo é original e inédito;  

- Zelar pela fidedignidade e boa-fé das informações comunicadas em todas as etapas do processo de submissão;  

- Garantir a originalidade do trabalho, de forma que não haja plágios ou autoplágios;   

- No caso de trabalho em coautoria, garantir que cada autor tenha participado na criação do manuscrito como foi submetido e que não sejam violados direitos de propriedade intelectual de quaisquer autores no processo de submissão.  

 

É de responsabilidade da Equipe Editorial da RJP:  

- Prezar pela transparência e impessoalidade em seus atos, mantendo os autores adequadamente informados sobre as normas e procedimentos adotados no processo editorial;  

- Realizar as medidas cabíveis para identificar indícios de condutas impróprias ao processo editorial;  

- Comunicar os autores e solicitar esclarecimentos caso evidências das referidas condutas impróprias sejam identificadas, além de tomar ações adequadas para garantir a idoneidade do processo editorial;  

 

É de responsabilidade dos Membros do Conselho Avaliativo ad hoc da RJP:  

- Informar a Equipe Editorial caso identifique qualquer conflito de interesse que afete sua atuação enquanto avaliador;  

- Prezar pela manutenção de ambiente adequado ao debate acadêmico, trazendo apontamentos específicos e construtivos, com linguagem razoável e não hostil;  

- Quando solicitado, informar sobre a disponibilidade ou não em realizar uma dada avaliação em tempo razoável, além de zelar pelo cumprimento dos prazos acordados. 

Política de Uso de Inteligência Artificial Generativa (GenAI)

1. Objetivo
Estabelecer diretrizes para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (GenAI) por autores, pareceristas e Equipes Editorial da Revista Jurídica da Presidência (RJP), garantindo a integridade científica, a transparência e a responsabilidade na produção e avaliação de artigos.

2. Definições
• GenAI: Ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar texto, imagens, código ou outros conteúdos com base em prompts fornecidos pelo usuário (ex.: ChatGPT, Bard, etc.).
• Autores: Responsáveis pela elaboração e submissão de artigos.
• Pareceristas: Responsáveis pela avaliação por pares duplo-cega.
• Equipe Editorial: Responsável pela gestão do processo editorial e pela decisão final sobre publicação.

3. Diretrizes para Autores
3.1 Uso Permitido desde que informado à Equipe Editorial
• É permitido o uso de ferramentas de GenAI como apoio às atividades editoriais, desde que todo uso seja obrigatoriamente informado à Equipe Editorial.
• O uso de GenAI pode ocorrer, por exemplo, para as seguintes finalidades auxiliares:
   - Refinamento, correção, formatação e edição de textos e documentos;
   - Verificações básicas de gramática, ortografia e pontuação.
• Qualquer utilização de GenAI, inclusive nos casos descritos acima, deve ser comunicada à Equipe Editorial, com a indicação mínima das seguintes informações:
  - Nome da ferramenta utilizada;
  - Finalidade do uso;
  - Grau de supervisão humana.

3.2 Uso Proibido
• GenAI não pode ser utilizado para:
  - Criar, alterar ou manipular dados e resultados originais de pesquisa (ex.: imagens, blots, fotografias, raios-X, medições);
  - Ser listado como autor ou coautor;
  - Ser citado como autor em referências bibliográficas.

3.3 Responsabilidade
• A integridade do conteúdo gerado por GenAI é de responsabilidade exclusiva dos autores.
• Os autores devem garantir:
  - Precisão das informações apresentadas;
  - Ausência de plágio;
  - Atribuição adequada das fontes originais, inclusive para material gerado por GenAI.

4. Diretrizes para Equipe Editorial
4.1 Verificações de Integridade
• Plataformas GenAI públicas (ex.: ChatGPT) não devem ser usadas para:
  - Detecção de plágio;
  - Verificação de infração de direitos autorais;
  - Identificação de reutilização não autorizada ou paráfrase.

4.2 Confiabilidade
• GenAI deve ser utilizado apenas como ferramenta auxiliar;
• A supervisão humana é sempre obrigatória.

5. Diretrizes para Pareceristas
5.1 Uso Proibido
• GenAI não deve ser utilizado para:
  - Elaborar a avaliação do artigo.
  - Carregar manuscritos ou materiais suplementares em plataformas GenAI públicas.

5.2 Suspeita de Uso Indevido
• Caso haja suspeita de uso não declarado de GenAI pelo autor:
  - O parecerista deve informar a Equipe Editorial;
 - Se houver indícios de envolvimento substancial de GenAI, devem ser mencionados na avaliação como fatores que podem afetar a precisão ou adequação para publicação.

6. Princípios Fundamentais
• Transparência: Todo uso de GenAI deve ser declarado.
• Responsabilidade Humana: A supervisão humana é indispensável em todas as etapas.
• Integridade Científica: GenAI não substitui a autoria humana nem pode comprometer a originalidade e veracidade dos dados.

Sanções
O descumprimento desta política poderá resultar em:
• Encerramento do processo avaliativo;
• Outras medidas conforme normas éticas internacionais.