A presente dissertação propõe análise crítica de que maneira a compreensão dos aspectos característicos das medidas provisórias repercute no procedimento e no modo de atuação do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação de uma ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória. Previstas no art. 62 da Constituição Federal, num contexto de consagração do princípio da separação dos poderes, evidencia-se a importância do controle das medidas provisórias pelos Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de que o Chefe do Poder Executivo não exorbite o exercício de sua capacidade legislativa. São indicadas e examinadas as características das medidas provisórias: a força de lei peculiar, a exigência de pressupostos de relevância e urgência à sua edição e a submissão ao Congresso Nacional para conversão ou não em lei. Define-se de que modo essas especificidades influenciam no controle abstrato de sua constitucionalidade.
Em virtude da extensão de sua força de lei, estabelece-se a natureza jurídica da medida provisória, a inadmissibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional e sua condição como objeto passível de ação direta de inconstitucionalidade, com a análise das conseqüências decorrentes. Sustenta-se que os pressupostos de relevância e urgência são cláusulas abertas, que hão de ser aferidos no caso concreto. São fixados os efeitos da ocorrência ou não de apreciação parlamentar, e firma-se a inaptidão de a lei de conversão sanar os vícios da medida provisória. Ao longo do trabalho, examinam-se as ações diretas de inconstitucionalidade de medidas provisórias, nas quais se identifica um trâmite processual, bem como uma postura do Supremo Tribunal Federal diretamente influenciada pela percepção adotada em relação àquelas características. Apresentam-se propostas para um controle eficaz das medidas provisórias pelo mais alto Tribunal Brasileiro.