Decreto autônomo: questões polêmicas

Autores

  • José Levi Mello do Amaral Júnior Universidade de São Paulo - USP

Resumo

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Biografia do Autor

José Levi Mello do Amaral Júnior, Universidade de São Paulo - USP

Assessor da Casa Civil da Presidência da República, Procurador da Fazenda Nacional (PRFN – 4a Região), Mestre (UFRGS) e doutorando (USP) em Direito do Estado, Professor de Direito Constitucional (PUC/RS e UniCEUB/DF)

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