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Artigos

v. 5 n. 51 (2003)

Da possiblidade de inserção das pessoas portadoras de peficiência nos quadros das empresas de vigilância patrimonial e de transporte de valores

Enviado
27 março 2015

Resumo

Não disponível.

Referências

  1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  2. BRASIL. Lei n.º 7.102, de 20/07/83. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  3. BRASIL. Lei n.º 7.853, de 24/10/89. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesse coletivo ou difuso dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  4. BRASIL. Lei n.º 8.213, de 24/07/91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  5. BRASIL. Lei n.º 10.098, de 24/05/2001. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  6. BRASIL. Decreto n.º 89.056, de 24/11/83. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1993, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
  7. BRASIL. Decreto n.º 3.298, de 20/12/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Júris Síntese Millenium. Editora Síntese Ltda. 2000. CD-ROM.
  8. BRASIL. Medida Provisória n.º 2.116-19, de 24/05/2001. Altera o art. 17, da Lei n.º 7.102, de 20/07/83. Disponível em www.presidencia.gov.br. Acesso em 10/05/2003.
  9. BRASIL. Resolução n.º 51, de 21/05/98. Dispões sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica. Disponível em www.pr.gov.br. Acesso em 30/05/2003.
  10. BRASIL. Resolução n.º 80, de 19/11/1998. Altera os Anexos I e II da Resolução n.º 51/98 – CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica. Disponível em www.cedipod.org.br. Acesso em maio/2000.
  11. EUA. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes – Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 09/12/75. Disponível em www.cedipod.org.br. Acesso em maio/2000.
  12. GENEBRA. Convenção n.º 111, da OIT, promulgada pelo Decreto n.º 62.150, de 19/01/1968. Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Deficiência: coletânea. Brasília: MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, 1999.
  13. GENEBRA. Convenção n.º 159, da OIT, promulgada pelo Decreto n.º 129, de 22/05/1991. Trata sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes. Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Deficiência: coletânea. Brasília: MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, 1999.
  14. SALAMANCA – ESPANHA. A declaração de Salamanca sobre princípios, política e prática em educação especial, de 10/07/94. Disponível em www.cedipod.org.br. Acesso em maio/2000.
  15. NASCIMENTO, Rui Bianchi. Programa de Ação Mundial para pessoas com deficiência. Publicado no site do Centro de Documentação e Informação do Portador de Deficiência. 1992 – CEDIPOD. Disponível em www.cedipod.org.br. Acesso em maio/2000.
  16. DIAS, Luiz Cláudio Portinho. O panorama atual da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. 1998. Publicado no site Jus Navigandi. Disponível em www.jus.com.br. Acesso em 20/05/00.
  17. D’AMARAL, Teresa Costa. Deficientes e o Direito ao Trabalho. Jornal O Globo. Rio de Janeiro. 03/09/99.
  18. O trabalho e a pessoa com deficiência. Manual Informativo. Elaborado pela Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de Curitiba. 1999.
  19. NÚCLEO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO NA OPORTUNIDADE DE TRABALHO EM ALAGOAS. Maceió/AL. Atas das reuniões realizadas no período 2000/2003.
  20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Coordenadoria Nacional para a Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação – COORDIGUALDADE. Brasília. Ata da segunda reunião da Coordenadoria, realizada nos dias 12 e 13/05/2003. Disponível em em: 23/05/2003.
  21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. Relatório de procedimentos autuados, banco de informações e Arquivos de email’s recebidos entre os anos 1999/2003, relativos aos trabalhos de inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho.
  22. OIT lança manual de recomendações práticas sobre a gestão das questões relativas à deficiência no local de trabalho. MPT Notícias. Disponível em www.pgt.gov.br. Acesso em 04/04/2003.
  23. Homens de Honra. Produção de George Tillman. Distribuidora 20Th Century Fox Film. 2000.
  24. MOTTA. Lysiane Chaves. Pluralidade. Lista de Discussão Membros Gamma. Disponível em em: 19/12/2002.
  25. ASSIS JÚNIOR , Luiz Paulo. Propostas para o governo Lula. "Um Brasil decente não discrimina nenhum de seus filhos" - documento elaborado pela Setorial Nacional de Petistas Portadores de Deficiência, encaminhado ao Presidente da República em 20/03/2003. Disponível em em: 15/04/2003.
  26. ASSIS JÚNIOR , Luiz Paulo. Cotas. Disponível em em: 18/04/2003.
  27. ATA DA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA. Brasília/DF – Ata da reunião realizada nos dias 18 e 19/11/2002, que trata do concurso público para pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta. Disponível em igualdade@gamma.pgt.mpt.gov.br em: 25/04/2003.
  28. MACHADO, João Batista. Consulta/discussão de entendimento – PPD. Lista de Discussão Membros Gamma. Disponível em em: 12/03/2003.
  29. SILVA, Ramon Bezerra. Consulta/discussão de entendimento – PPD. Lista de Discussão Membros Gamma. Disponível em em: 13/03/2003.
  30. FONTOURA, Marlise Souza. Re: consulta/discussão de entendimento – PPD. Lista de Discussão Membros Gamma. Disponível em em: 19/03/2003.
  31. LIMA, Kleber Sangreman. Brasil Gênero e Raça - Livro. Disponível em , em 04/04/2003.