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Artigos

v. 16 n. 108 (2014)

A nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privados

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2014v16e108-49
Enviado
6 fevereiro 2015
Publicado
30-05-2014

Resumo

Este artigo analisa a nova regulamentação do setor portuário introduzida pela Lei no 12.815/2013, que pretende ampliar e modernizar a infraestrutura e a gestão portuária mediante a concorrência de prestadores privados. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se o fim da distinção entre terminais públicos e privados e a desobrigação de movimentar carga própria ou própria e de terceiros. Considerando que os terminais privados são explorados pela iniciativa privada mediante autorizações, o fim da imperatividade de movimentar carga própria constitui um mecanismo de incentivo à concorrência no setor. No Brasil, a flexibilização dos requerimentos para outorga de autorizações como incentivo à concorrência de entidades privadas já ocorreu no setor das telecomunicações. Assim, a nova regulamentação do setor portuário pode ser importante para a liberalização e fomento da concorrência nos serviços portuários.

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