A reedição de Medidas Provisórias após a Emenda Constitucional nº 32/2001 e a Teoria Hermenêutica Concretizante de Friedrich Müller

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  • Rafael Nascimento Reis Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

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Biografia do Autor

Rafael Nascimento Reis, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Pesquisador voluntário no Programa de Iniciação Científica do UniCEUB, Membro do Grupo de Estudos do Mercosul, vinculado ao Mestrado em Direito das Relações Internacionais do UniCEUB.

Referências

AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória e sua conversão em lei: a emenda constitucional nº 32 e o papel do Congresso Nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

BRASIL. Congresso. Congresso Nacional. Regimento Comum: Resolução nº 1, de 1970-CN, com alterações posteriores, até 2002: legislação conexa. Brasília: Congresso Nacional, 2003.

____________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 221-0-DF, (medida Cautelar), Tribunal Pleno, Relator: Ministro Moreira Alves. Diário da Justiça, Brasília, 22 out. 1993. Disponível em: http://www.stf.gov.br

________._______. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.441-2 DF, (medida cautelar), Tribunal Pleno, Relator: Ministro Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Brasília, 18 out. 1996. Disponível em: http://www.stf.gov.br

________._______. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 293/DF (medida liminar), Relator: Ministro Celso de Mello, Sessão de 06/06/90, Diário da Justiça, Brasília, 16 abr., 1993. Disponível em: http://www.stf.gov.br.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998.

CHIESA, Clélio. O regime jurídico-constitucional das medidas provisórias. Curitiba: Juruá, 1996.

CLÈVE, Clemerson Mèrlin. Atividade legislativa do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

COMPARATO, Fábio Konder. A questão política nas medidas provisórias: um estudo de caso. Boletim dos Procuradores da República, v.3, n. 36, abr. 2001.

DANTAS, Ivo. Aspectos Jurídicos das medidas provisórias: um estudo comparado dos direitos nacional e estrangeiro. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1997.

DINIZ, Vânia Fernandes. Medidas provisórias: sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 34, n. 136, out./dez.1997.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

_______._______ Do processo legislativo.5. ed. FIGUEIREDO, Fran. As medidas provisórias no sistema jurídico-constitucional brasileiro.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 110, abr./jun. 1991.

GRECO, Marco Aurélio. Medidas provisórias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1991.

HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional: medida provisória. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

LOEWESTEIN, Karl.Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1976.

MARIOTTI, Alexandre. Medidas provisórias. São Paulo: Saraiva, 1999.

MASSUDA, Janine Malta. Medidas provisórias: os fenômenos da reedição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 1, n. 2, jun. 1999.

Disponível em: www.planalto.gov.br/revistajuridica

MONTESQUIEU. O espírito das leis. Brasília: Universidade de Brasília, 1982.

MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.

NOBRE JUNIOR, Edílson Pereira. Medidas provisórias: controle legislativo e jurisdicional. Porto Alegre: Síntese, 2000.

OTTO, Ignácio. Derecho constitucional: sistema de fuentes. 2. ed. Barcelona: Ariel, 1997.

PEREIRA, Ruitemberg Nunes. Hermenêutica e interpretação constitucional: uma abordagem da hermenêutica constitucional como concretização das normas constitucionais. [S.L.:s.n.]. 2003.

RAMOS, Carlos Roberto. Da Medida provisória. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

RÁO, Vicente. As delegações legislativas no parlamentarismo e no presidencialismo. São Paulo: Max Limonad, 1966. v. 1.

RODRIGUES, Ana Claudia Manso. A Medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade. In: Estudos de direito constitucional. Brasília: UnB, 2000.

_______._______. A Medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade. Brasília: Faculdade de Direito da UnB, 2001.

SOUSA, Leomar Barros Amorim de. A produção normativa do poder executivo. Brasília: Brasília Jurídica, 1999.

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional. Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 11, n. 51, jul./ago. 2003.

TOURINHO, Arx da Costa. Delegações legislativas e sua irrelevância no direito brasileiro atual. Revista de Informação Legislativa, n. 54.

VERGOTTINI, Giuseppe de. Diritto Costituzionale. Padova: CEDAM, 1997.

VIESTI, Giuseppe. Il decreto-legge. Napoli: Eugenio, 1967.

ZIPELLIUS, Reinhold. Teoria geral do Estado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

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