O Tombamento como instrumentos jurídicos para a proteção do patrimônio cultural

Autores

  • Marco Antônio Borges Universidade Católica de Lisboa

Resumo

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Biografia do Autor

Marco Antônio Borges, Universidade Católica de Lisboa

Pós-graduado em Direito Público, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Aluno visitante do Curso de Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Lisboa/Portugal, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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