Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

Monografias, Dissertações e Teses

v. 7 n. 75 (2005)

A Transferência de Militares e de seus Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2005v7e75-435
Enviado
10 março 2015

Referências

  1. BRASIL. Advocacia Geral Da União (AGU). Nota da AGU sobre o parecer que trata da transferência ex officio para universidades. Brasília, 2004.
  2. ______. Parecer n. 2. Brasília, 2004.
  3. ARAUJO, Nadia de. O princípio constitucional de proteção à família brasileira e o direito internacional privado: sucessão internacional e a aplicação da lei mais benéfica. In: PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (Org.). Os princípios da Constituição de 1988.
  4. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 587-599.
  5. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
  6. ______. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4. ed. ampl. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
  7. BELLOCCHI, Roberto Antônio Vallin. A Constituição da República e a família. Consulex: Revista Jurídica, v.7, n.161, p. 26-27, set. 2003.
  8. BITTAR, Carlos Alberto. Filiação na Constituição de 1988. In: GUSMÃO, Paulo de; GLANZ, Semy (Coord.). O Direito na década de 1990. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 176-186.
  9. BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Ética, educação, cidadania e direitos humanos: estudos filosóficos entre cosmopolitismo e responsabilidade social. Barueri, SP: Manole, 2004.
  10. BOAVENTURA, Edivaldo Machado. A educação brasileira e o Direito. Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1997.
  11. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.
  12. CAMARGO, Ivan Marques Toledo de. Transferência na UnB. Correio Braziliense, Brasília, 26 set. 2004, caderno Revista D, p. 30.
  13. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 3 ed. reimp. Coimbra: Almedina, 1999.
  14. CARABALLO, Carolina. Protesto reúne 500 estudantes na Esplanada. Correio Braziliense, Brasília, 25 set. 2004, caderno Cidades, p. 30.
  15. CASTRO, André Augusto. Direito na UnB em risco. Disponível em:
  16. http://www.unb.br/acs/unbagencia/ag0904-35.html. Acesso em: 17 set. 2004.
  17. ______. Vestibular de direito cancelado. Disponível em http://www.unb.br/acs/unbagencia/ag0904-51.htm. Acesso em 24 set. 2004.
  18. CASTRO, Antônio de. Sem acordo. Disponível em: http://dftv.globo.com/Dftv/0,6993,VDD0-2982-20040930-62864,00.html. Acesso em: 30 set. 2004.
  19. ______. Vestibular. Disponível em: http://dftv.globo.com/Dftv/0,6993,VDD0-2982-20040929-62823,00.html. Acesso em: 30 set. 2004.
  20. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 5 de outubro de 1988, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002.
  21. BRASIL. Consultoria-Geral Da República. Parecer SR-78. Brasília, 1988.
  22. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle judicial das omissões do poder público: em busca de uma dogmática constitucional transformadora à luz do direito fundamental à efetivação da constituição. São Paulo: Saraiva, 2004.
  23. DALLARI, Adilson Abreu. Autonomia das universidades públicas. In: Revista trimestral de Direito Público, n.1, p. 282-302, 1993.
  24. DECRETO N. 77.455, de 19.4.76. Dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências. DOU de 20.4.76, p. 4.968.
  25. DECRETO N. 84.614, de 7.4.80. Altera o artigo 6º do Decreto n. 77.455, de 19.4.76, que dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimento de ensino superior. DOU de 9.4.80, p. 6.066.
  26. DECRETO-LEI N. 1.713, de 28.10.39. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. CLBR de 31.12.39, p. 92.
  27. ENCYCLOPÆDIA BRITANNICA DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA. Barsa CD. São Paulo: Donaldson. M. Garschagen, 1999. 1 CD-ROM.
  28. FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito constitucional à família. In: Revista brasileira de Direito de Família, v. 6, n.23, p.5-21, abr./maio 2004.
  29. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988. In: Revista de Direito Administrativo, v. 215, p. 117-142, jan./mar. 1999.
  30. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 2 ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 2, v. 2.
  31. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1995. 7 v., v. 7.
  32. FERRI, Maria. Liminar derrubada. Correio Braziliense, Brasília, 18 nov. 2004, caderno Cidades, p. 29.
  33. FOLHA ONLINE. Justiça cassa privilégio de militar em faculdade. Disponível em:
  34. http://www1.folha.uol.com.br/folha/educação/ult305u16155.shtml. Acesso em 1º out. 2004.
  35. ______. Reitores dizem que parecer da AGU põe reforma em risco. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/educação/ult305u16180.shtml. Acesso em: 6 out. 2004.
  36. FRAUCHES, Celso da Costa; FAGUNDES, Gustavo M. LDB anotada e comentada. Brasília: Ilape, 2003.
  37. GÓIS, Fabíola. Sempre reconstruindo a vida. Correio Braziliense, Brasília, 3 out. 2004, caderno Cidades, p. 26.
  38. GUERRA FILHO, Willis Santiago. A questão da autonomia universitária. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, v.31/32, n.1/2, p.109-117, jan./dez. 1990/1991.
  39. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Disponível em: http://www.inep.gov.br/download/estatisticas/gastos_educacao/tabelas_anexos/7.xls. Acesso em: 16 set. 2005.
  40. ______. Disponível em: http://www.inep.gov.br/download/censo/2000/Superior/centro-oeste.pdf.
  41. Acesso em: 16 set. 2005.
  42. KLINGL, Erika. AGU manda transferir militares. Correio Braziliense, Brasília, 18 set. 2004, caderno Brasil, p. 18.
  43. LEI N. 1.711, de 28.10.52. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. DOU 1º.11.52, p. 16.865.
  44. LEI N. 4.024, de 20.12.61. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DOU de 27.12.61, p. 11.429.
  45. LEI N. 7.037, de 5.10.82. Dá nova redação ao art. 100 da Lei n. 4.024, de 20.12.61, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino. DOU de 6.12.82, p. 18.707.
  46. LEI N. 7.347, de 24.6.85. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. DOU de 25.7.85, p. 10.649.
  47. LEI N. 73, de 10.2.93. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. DOU de 11.2.93, p. 1.797.
  48. LEI N. 8.069, de 13.7.90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. DOU de 16.7.90, p. 13.563.
  49. LEI N. 8.112, de 11.12.90. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. DOU de 12.12.90, p. 23.940.
  50. LEI N. 9.394, de 20.12.96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DOU de 23.12.96, p. 27.838 - 27.841.
  51. LEI N. 9.536, de 11.12.97. Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei n. 9.394, de 20.12.96. DOU de 12.12.97, p. 29.510.
  52. LIBERATI, Wilson Donizeti. O conteúdo material do direito à educação escolar. In: LIBERATI, Wilson Donizeti (Org.). Direito à educação: uma questão de justiça. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 207-271.
  53. LIMA, Maria Cristina de Brito. A educação como direito fundamental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
  54. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: Revista brasileira de Direito de Família, v. 3, n.12, p.40-55, jan./mar. 2002.
  55. MARQUES, Camila. Andifes confirma ida à Justiça contra parecer sobre vagas a militares. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/educacao/ult305u16152.shtml. Acesso em: 30 set. 2004.
  56. MARTINS, Ives Granda da Silva. Inteligência do artigo 207 da Constituição Federal sobre a
  57. autonomia das universidades e dos institutos de pesquisas. In: Revista forense, v. 100, n. 374, p. 225-236, jul./ago. 2004.
  58. MEIRA, Larissa. Mais cursos ameaçados. Correio Braziliense, Brasília, 25 set. 2004, caderno Cidades, p. 29-30.
  59. ______. MP quer anular lei para militares. Correio Braziliense, Brasília, 9 out. 2004, caderno Cidades, p. 28.
  60. MEIRA, Larissa; FILGUEIRA, Ary. UnB suspende vestibular de Direito. Correio Braziliense, Brasília, 24 set. 2004, caderno Cidades, p. 27.
  61. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
  62. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3 ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004.
  63. MINISTÉRIO DA DEFESA. Consultoria Jurídica. Parecer n. 92. Brasília, 2003.
  64. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. Portaria n. 515. Brasília, 1979.
  65. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Consultoria Jurídica. Parecer n. 21. Brasília, 2000.
  66. ______. Consultoria Jurídica. Parecer n. 547. Brasília, 2003.
  67. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Procuradoria Geral da República. Petição inicial da ADIn n. 3.324-7. Brasília, 2004.
  68. MORHY, Lauro. Autonomia universitária. Correio Braziliense, Brasília, 10 out. 1999, caderno Opinião, p. 32.
  69. MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O direito à educação. Rio de Janeiro e São Paulo: Renovar, 2002.
  70. NERLING, Marcelo Arno. Autonomia universitária e reforma administrativa: um texto para discussão. In: PINTO, Cristiano Paixão Araújo (Org.). Redefinindo a relação entre o professor e a universidade: emprego público nas instituições federais de ensino? Brasília: Faculdade de Direito/CESP, 2002, p. 69-86.
  71. NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. rev. ampl. São Paulo: FTD, 1997.
  72. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os direitos da criança. Genebra, Suíça, 1989.
  73. ______. Declaração dos Direitos da Criança. Genebra, Suíça, 1959.
  74. PAIXÃO, Ana Helena. Ajuda universitária. Correio Braziliense, Brasília, 1º out. 2004, caderno Cidades, p. 28.
  75. ______. Muita gente para pouca vaga. Correio Braziliense, Brasília, 3 out. 2004, caderno Cidades, p. 27.
  76. ______. Reabertas as inscrições. Correio Braziliense, Brasília, 8 out. 2004, caderno Cidades, p. 28.
  77. ______. UnB recebe 572 novas inscrições. Correio Braziliense, Brasília, 12 out. 2004, caderno Cidades, 24.
  78. ______. Vestibular de volta. Correio Braziliense, Brasília, 1º de out. 2004, caderno Cidades, p. 27.
  79. RANIERI, Nina. Autonomia universitária. São Paulo: Edusp, 1994.
  80. ROCHA, Marcelo; FERRI, Maria. Contra os militares. Correio Braziliense, Brasília, 19 nov. 2004, caderno Cidades, p. 23.
  81. ______. Cursos Ameaçados. Correio Braziliense, Brasília, 20 nov. 2004, caderno Cidades, p. 25.
  82. SAMPAIO, Anita Lapa Borges de. Autonomia universitária: um modelo de interpretação e aplicação do artigo 207 da Constituição Federal. Brasília: Edunb, 1998.
  83. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
  84. SILVA PEREIRA, Tânia da. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.
  85. SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Ponto Final. Correio Braziliense, Brasília, 6 abr. 1998, caderno Direito e Justiça, p. 5.
  86. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova teoria da divisão dos poderes. São Paulo: Memória Jurídica, 2002.
  87. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª Turma. REsp n. 188.789. Relator: Milton Luiz Pereira. Brasília, DF, 29 ago. 2000. DJ de 10.10.2000, p. 286.
  88. ______. 1ª Turma. REsp n. 464.150. Relator: José Delgado. Brasília, DF, 26 nov. 2002. DJ de 12.2.2003, p. 243.
  89. ______. 1ª Turma. REsp n. 529.352 AgRg. Relator: Denise Arruda. Brasília, DF, 7 abr. de 2005. DJ de 2.5.2005.
  90. ______. 1ª Turma. REsp n. 637.854. Relator: José Delgado. Brasília, DF, 8 jun. 2004. DJ de 9.8.2004, p. 194.
  91. ______. 2ª Turma. REsp n. 541.150. Relator: Castro Meira. Brasília, DF, 27 abr. 2004. DJ de 23.8.2004, p. 6.295.
  92. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1ª Turma. RE n. 83.962. Relator: Suarez Munhoz, Brasília, DF, 17 abr. 1979. DJ de 4.5.1979, p. 3.519.
  93. ______. Rcl. n. 554-MG. Relator: Maurício Corrêa. Brasília, DF, 13 nov. 1997. DJ de 26.11.1997, p. 61738.
  94. ______. Tribunal Pleno. ADIn n. 3.324-7. Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 16 dez. 2004. DJ 5.8.2005, p. 5.
  95. ______. Tribunal Pleno. ADIn n. 51. Relator: Paulo Brossard, Brasília, DF, 25 out. 1989. DJ de 17.9.1993, p. 18.926.
  96. ______. Tribunal Pleno. RMS n. 10.213. Relator: Victor Nunes, Brasília, DF, 14 dez. 1962. DJ de 28.5.1963, p. 226.
  97. TÁCITO, Caio. Ensino superior oficial: autarquia ou fundação? Rio de Janeiro: UERJ, 1981.
  98. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
  99. TOLEDO, Cláudia. Preocupação. Disponível em: http://dftv.globo.com/Dftv/0,6993,VDD0-2982-20040917-61854,00.html. Acesso em: 17 set. 2004.
  100. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 3ª Seção. AG n. 2003.01.00.033468-1. Relator: Maria Isabel Gallotti Rodrigues. Brasília, DF, 11 maio 2004. DJ de 30.6.2004.
  101. ______. Súmula n. 43. Brasília, 2000.
  102. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1ª Turma. AMS n. 47.575. Relator: Carreira Alvim. Rio de Janeiro, RJ, 19 maio 2003. DJ 27.6.2004, p. 264.
  103. ______. 2ª Turma. AMS n. 42.466. Relator: Antônio Cruz Netto. Rio de Janeiro, RJ, 18 set. 2002. DJ de 12.8.2003, p. 208.
  104. ______. 3ª Turma. AMS n. 48.476. Relator: Paulo Barata. Rio de Janeiro, RJ, 17 jun. 2003. DJ de 18.7.2003, p. 26.
  105. ______. 4ª Turma. AMS n. 42.102. Relator: Valmir Peçanha. Rio de Janeiro, RJ, 7 dez. 2002. DJ de 4.2.2003, p. 144.
  106. ______. 5ª Turma. AMS n. 29.703. Relator: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Rio de Janeiro, RJ, 25 jun. 2003. DJ de 13.10.2003, p. 158.
  107. ______. 6ª Turma. AMS n. 34.130. Relator: Sérgio Schwaitzer. Rio de Janeiro, RJ, 15 maio 2002. DJ 27.9.2002, p. 310.
  108. ______. 6ª Turma. AMS n. 42.272. Relator: Poul Erik Dylund. Rio de Janeiro, RJ, 7 ago. 2002. DJ 10.9.2002, p. 187.
  109. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 3ª Turma. AMS n. 88.669. Relator: Maria Helena Raul de Souza. Porto Alegre, RS, 10 out. 2004. DJ de 1º.9.2004, p. 674.
  110. ______. 4ª Turma. AMS n. 90.146. Relator: Amaury Chaves de Athayde. Porto Alegre, RS, 31 mar. 2004. DJ de 9.6.2004, p. 424.
  111. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1ª Turma. AMS n. 86.035. Relator: Francisco Wildo. Recife, PE, 27 maio 2004. DJ de 5.7.2004, p. 880.
  112. ______. 2ª Turma. AMS n. 87.411. Relator: Petrucio Ferreira. Recife, PE, 20 abr. 2004. DJ de 13.5.2004, p. 675.
  113. ______. 3ª Turma. AG n. 50.324. Relator: Geraldo Apoliano. Recife, PE, 18 dez. 2003. DJ de 18.3.2004, p. 787.
  114. ______. 4ª Turma. AI n. 53.618. Relator: Luiz Alberto Gurgel de Faria. Recife, PE, 6 abr. 2004. DJ de 12.05.2004, p. 755.
  115. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Conselho Universitário. Resolução n. 13. Brasília, 2004.
  116. ______. Faculdade de Direito. Crise das transferências obrigatórias de instituições privadas para a UnB. Brasília, 2004.
  117. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Universidades vão lutar contra transferência ex officio de militares. Disponível em: http://www.ufmg.br/online/arquivos/000739.shtml. Acesso em: 17 set. 2004.
  118. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito de família. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004