Esta monografia pretende contribuir para delimitação do legítimo exercício do
poder de polícia quando confrontado com a proteção conferida pela Constituição aos Direitos Fundamentais. Permitirá uma leitura do poder de polícia a partir da filtragem constitucional a que estão submetidas todas as normas infraconstitucionais, sem ignorar a função outorgada ao Estado de garantir o interesse público por meio de medidas ordenadoras, abordando possíveis
conseqüências da adoção de determinadas concepções sobre o alcance da proteção conferida aos direitos fundamentais. A escolha do tema advém do conhecimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 79512-RJ, no qual firmou entendimento no sentido de haver
prevalência da inviolabilidade do domicílio sobre o exercício do poder de polícia em atividade fiscal. Analisaremos se a proteção constitucional à casa do indivíduo abarca também as dependências das empresas, especialmente no que se refere à oponibilidade ao exercício do poder de polícia fiscal, atento ao método de ponderação dos bens jurídicos envolvidos.