AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006)

Autores

  • Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos Faculdade Arnaldo Janssen

Resumo

Comparação das inovações realizadas pela súmula impeditiva de recursos (lei
11.276/06) com a ordem jurídica anteriormente vigente, investigando e apontando
conseqüências a curto e médio prazo de sua aplicação sobre o aspecto da
constitucionalidade e respeito aos princípios constitucionais e processuais do acesso
à jurisdição, do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo
grau de jurisdição.
Por conseguinte, esta análise possibilitará em seu final uma crítica sobre tais
apontamentos na prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito e se as
mesmas são suficientes para conferir a tão esperada celeridade da prestação
jurisdicional.

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Monografias, Dissertações e Teses