Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

Artigos

v. 28 n. 145 (2026):

Tutelas coletivas e danos algorítmicos: direitos humanos, direitos fundamentais e proteção difusa em inteligência artificial

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2026v28e145-3610
Enviado
29 junho 2026
Publicado
04-09-2026

Resumo

Este artigo analisa como danos algorítmicos produzidos por sistemas de inteligência artificial desafiam categorias jurídicas estruturadas em torno da lesão individual, da vítima determinada e da reparação posterior. O objetivo é distinguir direitos humanos, direitos fundamentais e tutelas coletivas/difusas, evidenciando a diferença entre categorias materiais de proteção e instrumentos
processuais de concretização. A hipótese sustenta que a proteção jurídica centrada exclusivamente em direitos individuais é  insuficiente diante de impactos opacos, probabilísticos, massificados e estruturais. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, bibliográfica e jurídico-dogmática, com análise do ordenamento brasileiro, da LGPD, do processo coletivo, do PL nº 2.338/2023 e de experiências regulatórias comparadas. Conclui-se que a articulação entre direitos humanos, direitos fundamentais e tutela coletiva permite respostas preventivas, inibitórias, reparatórias e estruturais compatíveis com a dimensão transindividual dos danos algorítmicos.