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Artigos

v. 8 n. 82 (2007)

Indivíduos, Estado e Direitos Humanos: Os novos paradigmas. Perfis de Direito Internacional Humanitário

Enviado
9 março 2015

Resumo

Começa o artigo por uma breve explanação a respeito dos Direitos de Terceira
Geração. Em seguida, trata das Organizações Internacionais Administrativas, com sua conceituação e dificuldades. Em seguida, trata da diferenciação entre os conceitos de ‘órgão de sujeito’ e ‘órgão de função’. Por fim, trata dos conceitos de normas internacionais humanitárias, fazendo um breve histórico das mesmas desde a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Assembléia das Nações Unidas em 1948. Conclui que em termos de produção legislativa, a busca pelos direitos humanos é satisfatória, com intenso desenvolvimento.