Políticas de ação afirmativas para negros no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional

Autores

  • Luiz Fernando Martins da Silva Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ-RJ)

Resumo

O presente trabalho objetiva o estudo da compatibilidade das políticas de ação
afirmativa e de cotas para negros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. As medidas adotadas serão analisadas à luz da legislação nacional, dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro, da doutrina e dos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.

Biografia do Autor

Luiz Fernando Martins da Silva, Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ-RJ)

Advogado, Professor de Direito (licenciado) e doutorando em Ciências Políticas no IUPERJ (RJ). Atualmente chefia a Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - SEPPIR - da Presidência da República.

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