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Artigos

v. 8 n. 82 (2007)

Políticas de ação afirmativas para negros no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional

Enviado
9 março 2015

Resumo

O presente trabalho objetiva o estudo da compatibilidade das políticas de ação
afirmativa e de cotas para negros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. As medidas adotadas serão analisadas à luz da legislação nacional, dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro, da doutrina e dos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.

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