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Artigos em Língua Estrangeira

v. 27 n. 143 (2025)

Arquitectura global para una inteligencia artificial segura: bases normativas y desafíos institucionales

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2025v27e143-3343
Enviado
10 setembro 2025
Publicado
30-12-2025

Resumo

O rápido desenvolvimento da inteligência artificial (IA) apresenta desafios regulatórios sem precedentes que transcendem as fronteiras nacionais e exigem soluções globais. O Relatório Final do Órgão Consultivo de Alto Nível da ONU sobre IA, publicado em setembro de 2024, propõe uma arquitetura de governança internacional em rede, baseada em princípios de inclusão, direitos humanos, sustentabilidade e segurança. O presente trabalho analisa criticamente esse relatório de uma perspectiva jurídico-institucional, avaliando suas sete principais recomendações. Por meio de uma análise sistemática, argumenta-se a necessidade de avançar em direção a um regime internacional de governança da IA que combine soft law, padrões técnicos, cooperação científica e, em última instância, possíveis estruturas vinculativas, tudo isso com foco nos direitos humanos e na paz e segurança internacionais.