Esta pesquisa analisa como o Supremo Tribunal Federal aborda a relação entre o direito penal e o direito administrativo, especialmente nas situações em que ambos impõem sanções pelos mesmos fatos. Examina-se o fundamento constitucional do direito penal e seu controle de constitucionalidade, considerando que a Constituição é a referência legítima para a intervenção penal em um
Estado Democrático de Direito, através de um método jurídico hermenêutico denominado ponderação. Investiga-se o princípio non bis in idem e sua presença na Constituição brasileira, bem como as condições para sua aplicação. Argumenta-se que permitir sanções criminais e administrativas para o mesmo ato é essencial para garantir a transparência no exercício das funções estatais, embora se reconheça que em outros países, como Espanha e Chile, esta acumulação nem sempre é considerada adequada. Isso engendra a necessidade de analisar sua aplicação no contexto brasileiro.
