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Artigos

v. 26 n. 140 (2024): Revista

Desafios do controle de economicidade da intervenção estatal indireta pelo Tribunal de Contas da União

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2024v26e140-3239
Enviado
15 setembro 2024
Publicado
30-12-2024

Resumo

O artigo busca identificar os desafios do controle de economicidade de medidas de intervenção estatal indireta pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para isso, analisa as características do fomento estatal e das medidas interventivas indiretas, apresenta os desafios para a quantificação dos custos associados a tais medidas e, ao final, a partir de experiências concretas identificadas na jurisprudência do TCU, evidencia os desafios do controle externo federal na implementação de um efetivo controle de economicidade sobre tais modalidades de atuação estatal. Conclui-se que o controle de economicidade desenvolvido pelo TCU sobre medidas de intervenção estatal indireta ainda é tímido, sendo que, nos casos analisados, a Corte não promoveu uma análise propositiva com base em uma relação de custo-benefício, e não propôs outros parâmetros para esse controle.