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Dossiê Temático

v. 27 n. 141 (2025)

Análisis del reglamento de Inteligencia Artificial de la Unión Europea 2024/1689 (RIA)

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2025v27e141-3235
Enviado
12 setembro 2024
Publicado
30-04-2025

Resumo

A Inteligência Artificial tem provocado um progresso impressionante, mas, ao mesmo tempo, vem também colocando em risco vários direitos fundamentais, a exemplo da privacidade, da liberdade e da igualdade. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo foi analisar o Regulamento de Inteligência Artificial (RIA) da União Europeia, aprovado em 13 de junho de 2024, que se caracteriza, justamente, por buscar equilibrar a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da inovação tecnológica. Para tal, foi realizada uma investigação doutrinária e documental. Ao final, concluiu-se que a RIA constitui um documento que coloca a UE como líder mundial no que se refere à regulamentação da IA considerando sua preocupação em elaborar um documento focado no respeito aos princípios éticos e aos valores sobre os quais subjazem os direitos fundamentais.