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Artigos

v. 27 n. 142 (2025)

Participação cidadã: interlocução entre Direito da Criança e do Adolescente e consensualidade dos atos administrativos

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2025v27e142-3167
Enviado
8 julho 2024
Publicado
29-08-2025

Resumo

A participação cidadã dos adolescentes na tomada das decisões no âmbito administrativo é um importante mecanismo de integração social e garantia do pleno exercício da cidadania. Mesmo com documentos internacionais e normas do direito brasileiro que promovem a integração cidadã dos adolescentes na consensualidade dos atos administrativos, o que se verifica é que os administradores públicos brasileiros têm preferido o Direito Administrativo adversarial. Objetivando analisar a participação cidadã dos adolescentes nos atos administrativos, este artigo apresenta o seguinte problema de pesquisa: é possível a participação dos adolescentes na consensualidade dos atos da administração pública? A resposta a esse problema de pesquisa se dará a partir do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e documental sobre consensualismo na administração pública, sua forma de concretização, pela lente teórica do Direito da Criança e do Adolescente.