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Artigos

v. 8 n. 83 (2007)

A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contenciosoadministrativa na Espanha

Enviado
5 março 2015

Resumo

A preocupação atual pelo meio ambiente e pelo meio urbano se traduzem no
direito español no surgimento de novos tipos de legitimação perante os Tribunais, destacando entre elas a denominada "ação popular", que permite aos cidadãos exigir da Administração Pública o cumprimento das leis urbanísticas e meio-ambientais. Neste artigo o leitor encontrará o necessário para conhecer as diferentes questões jurídicas que podem ser planteadas com respeito à ação popular espanhola, que, por carecer de uma regulamentação sistemática em uma única norma, seria de difícil identificação para o jurista de outro sistema jurídico. Em concreto, se abordam os seguintes temas: a natureza jurídica
desta figura; a explicação sobre a distribuição competencial para sua regulamentação em um Estado, como o espanhol, com descentralização legislativa; os distintos sujeitos que possuem, ou não, legitimação para o exercício da ação; o conteúdo dos pronunciamentos judiciais que podem ser obtidos através da mesma; e, ao final, uma análise sobre os problemas processuais derivados da submissão da ação a prazos especiais e a proibição
geral de exercício abusivo do direito.