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Artigos

v. 26 n. 138 (2024): Revista

A ação penal como um remédio efetivo para a defesa de direitos humanos: uma visão a partir da jurisprudência das cortes regionais

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2024v26e138-3089
Enviado
20 novembro 2023
Publicado
28-03-2024

Resumo

Neste artigo, será discutida a categoria dos remédios efetivos para a tutela de direitos humanos. Será examinado o conceito de remédio efetivo na doutrina e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal
Europeu de Direitos Humanos; em seguida, será analisado o princípio da efetividade da proteção judicial e discutida a denegação da justiça. Após, serão estudados os deveres de investigar, processar e punir. Por fim, será averiguada a hipótese de as duas fases da persecução criminal poderem funcionar como remédios efetivos para a tutela de direitos humanos.