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Artigos

v. 26 n. 139 (2024): Revista

A legislação brasileira de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior: momento para mudanças

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2024v26e139-2998
Enviado
15 fevereiro 2023
Publicado
30-08-2024

Resumo

O presente artigo apresenta o atual regime de tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas, previsto nos artigos 76 a 91 da Lei 12.973/2014, objeto de recentes alterações. Referida legislação tem como característica marcante o fato de tributar uma renda que não foi efetivamente distribuída para a sociedade brasileira relacionada e que ainda se localiza no exterior. Esse tipo de legislação é conhecido na seara internacional tecnicamente como legislação CFC (controlled foreign company legislation). Por lidar com presunções, trata-se de tema complexo e extremamente controverso tanto no âmbito interno quanto internacional. O artigo fornece uma análise crítica do atual regime brasileiro de CFC e aponta os aspectos da referida legislação que deveriam ser objeto mudanças a fim de não prejudicar a competitividade das empresas brasileiras quando atuam internacionalmente.