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Artigos

v. 27 n. 142 (2025)

Discriminação algorítmica: aplicabilidade de standards protetivos por meio do Ius Constitutionale Commune latino-americano

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2025v27e142-2997
Enviado
15 fevereiro 2023
Publicado
29-08-2025

Resumo

Objetiva-se verificar a existência de standards mínimos estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação aos direitos à igualdade e à não-discriminação aplicáveis ao fenômeno da discriminação algorítmica por meio das noções de uma proteção multinível de direitos humanos e de um Ius Constitutionale Commune latino-americano. A relevância temática reside na necessidade de oferecer novas ferramentas às ciências jurídicas, para combater problemas complexos decorrentes do desenvolvimento tecnológico marcado por uma notória velocidade de alteração de realidades. A pesquisa foi construída com a utilização do método dedutivo, do método de procedimento analítico e da técnica de pesquisa bibliográfica.