ADC 41 e suas repercussões administrativas: cotas raciais e a função social dos concursos públicos

Autores

  • Breno Baía Magalhães UFPA
  • Leandro Nascimento Rodrigues Universidade da Amazônia - UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e137-2985

Resumo

O objetivo deste artigo é observar possíveis incongruências nos argumentos decisórios da ADC 41 e como elas poderiam impactar o modelo de administração pública gerencial e burocrática no Brasil. Por meio da metodologia lógico-dedutiva, conjugada à histórica e teleológica, inicialmente, serão debatidos os argumentos principais do STF. A seguir, serão debatidos os reflexos administrativos decorrentes do julgado e analisada a extensão da lei federal aos demais poderes e outros entes federativos; a legitimidade de adoção da política para a progressão funcional ou outros benefícios; o argumento da formação de uma burocracia representativa e a possível formação de uma concepção sobre a função social do concurso público. Por fim, será discutida a hipótese de a legitimidade da política pública racial em análise sustentar-se na ideia de concretização do direito fundamental à igualdade.

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Publicado

2023-12-18

Edição

Seção

Artigos