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Artigos em Língua Estrangeira

v. 25 n. 137 (2023): Revista

Due diligence as a mechanism to tackle global deforestation based on a EU Regulation

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e137-2933
Enviado
28 dezembro 2022
Publicado
18-12-2023

Resumo

O objetivo desta publicação é introduzir a questão do desmatamento nas cadeias globais de abastecimento das empresas multinacionais, analisando a proposta adotada pela Comissão Europeia de uma regulamentação para reduzir o desmatamento e a degradação florestal causados pela União Europeia (UE), em razão da expansão das terras agrícolas, que envolve a produção de commodities, como soja, carne bovina, óleo de palma, madeira, cacau e café. O regulamento tem por fim assegurar que os produtos consumidos pelos cidadãos da UE, no mercado europeu, não contribuam para esta prática. A medida regulamentar é parte de um plano de ação mais amplo para enfrentar a degradação florestal, delineada pela primeira vez na Comunicação da Comissão de 2019 sobre a intensificação da ação da UE, e para proteger e restaurar as florestas do mundo. O compromisso foi posteriormente reafirmado pelo Acordo Verde Europeu, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e a estratégia Farm to Fork.