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Artigos

v. 24 n. 133 (2022)

O Direito e a economia das desapropriações: as contribuições da economia comportamental e da teoria dos prospectos para a definição do valor da justa compensação

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2022v24e133-2831
Enviado
19 maio 2022
Publicado
31-08-2022

Resumo

A desapropriação, de caráter supressivo, é a mais drástica das formas de intervenção do Estado na propriedade privada e, como contrapartida, pressupõe, necessariamente, o pagamento de uma indenização justa e prévia. Não é difícil entender o que é uma indenização prévia, mas não é nada fácil compreender o que é uma indenização justa. O artigo se propõe a aprofundar o debate acerca da justa compensação, invocando, para tanto, a Análise Econômica do Direito e a economia das desapropriações como pano de fundo. Em um cenário de altos custos de transação, como é o caso, em geral, das desapropriações, a indenização é o remédio jurídico adequado para alocar os direitos jurídicos e econômicos de propriedade. Contudo, essa alocação só é verdadeiramente eficiente quando há uma compensação justa.