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Artigos em Língua Estrangeira

v. 25 n. 135 (2023): Revista

The boundaries of legality in criminal prosecution against hacking in the information society

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e135-2830
Enviado
19 maio 2022
Publicado
29-04-2023

Resumo

O artigo examina a possibilidade do uso de equipamentos informáticos legalmente autorizados para o fim de investigação criminal em delitos digitais e para o cumprimento deste desiderato, faz-se uma aproximação analítica entre o Direito e a Arte, objetivando a digressão a respeito de possíveis instrumentos de hacking em face da legislação pátria e estrangeira ante os direitos da privacidade e intimidade. Adota a vertente metodológica jurídico-constitucional e processual penal que procura examinar o direito não apenas como fenômeno ligado à realidade social adjacente, mas como ciência que deve ser dinâmica ante os novos paradigmas tecnológicos. O trabalho é desenvolvido utilizando o método dedutivo, com uma pesquisa baseada em revisão bibliográfica realizada sob o crivo reflexivo-crítico. Conclui-se que há a possibilidade da vigilância legalizada ao modelo de persecução penal frente à sociedade da informação.