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Artigos

v. 25 n. 136 (2023): Revista

As armadilhas do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e136-2811
Enviado
11 maio 2022
Publicado
31-08-2023

Resumo

No Brasil, há uma contumaz inobservância dos direitos oficialmente reconhecidos aos povos indígenas, tanto os constitucionalmente inscritos como os provenientes de compromissos internacionais assumidos. Em consequência, há uma crescente judicialização de demandas questionando a validade do licenciamento ambiental de empreendimentos que vêm se instalando nas Terras Indígenas do País. Estas ações acabam derrotadas por estratégias e mecanismos processuais do governo que possibilitam a continuidade das obras e atividades. Assim, projetos econômicos se transformam em realidade, restando aos povos indígenas um rastro de danos irreversíveis. O presente artigo questiona a validade de grande parte das licenças ambientais deferidas em Terras Indígenas no Brasil, ou o que as impactam diretamente, utilizando como fio condutor a perspectiva estabelecida internacionalmente para um adequado procedimento de licenciamento ambiental em terras vulneráveis, sobretudo a partir da jurisprudência do Sistema  Interamericano de Direitos Humanos. Metodologicamente utilizou-se pesquisa exploratória e explicativa, técnica bibliográfica-documental e abordagem hipotético-dedutiva.