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Artigos

v. 25 n. 136 (2023): Revista

Competência do juiz para análise do plano de recuperação judicial: importância, possibilidade, limites e critérios

DOI
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e136-2756
Enviado
8 dezembro 2021
Publicado
31-08-2023

Resumo

Na análise de viabilidade do plano de recuperação judicial, os credores defendem seus próprios interesses, e não são obrigados a observar os fins públicos previstos pela lei falimentar. Neste cenário, surge a possibilidade de um conflito entre o interesse dos credores e os demais objetivos previstos na Lei de Recuperação de Empresa e Falência, bem como a possibilidade de efetiva lacuna no direito brasileiro, ao não disciplinar o papel do juiz na homologação da recuperação judicial. O presente artigo analisa a importância do controle judicial da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial e, a partir do direito comparado, investiga os limites e critérios deste controle no direito brasileiro. Na ausência de definição expressa da lei, o artigo sugere as bases para controle judicial, de forma a não exigir análises complexas do juiz nem excluir os credores da participação no processo decisório.